Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia

O programa de políticas públicas da AATR constitui uma das principais linhas de ação da entidade, visto que o controle social sobre as políticas públicas em nível local é de fundamental importância não somente pelo processo de municipalização das políticas públicas, mas sobretudo pela possibilidade de maior participação das entidades da sociedade civil e cidadãs(ãos) no uso de instrumentos de pressão e de ação política frente aos três poderes do Estado Brasileiro.

Os últimos anos serviram para consolidação definitiva do programa no Estado da Bahia, com a formação de turmas nas regiões de Juazeiro, Xique-Xique, Santa Maria da Vitória, Sisal, Barreiras, Ipirá e Inhambupe. Igualmente firmou-se o processo constante de articulação da AATR com outras entidades da sociedade civil, Ministério Público e Universidade Federal da Bahia na busca de mecanismos e formas de efetivar a participação popular nas políticas públicas. A principal conquista do programa foi a sensibilização e conscientização da importância da intervenção em políticas públicas por parte das entidades do interior da Bahia, surgindo, em decorrência da formação, diversas denúncias e ações jurídicas, bem como a formação de fóruns e grupos de controle social e intervenção nas políticas públicas. Outro fator decisivo para o sucesso do programa foi a constante provocação junto ao Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunal de Contas e Controladoria Geral da União, possibilitando o acesso dos movimentos sociais à Justiça, aliado à aproximação de alguns membros destas instituições como parceiros das demandas populares.

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